Termos, Condições de Uso e Política de Privacidade

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a utilização dos serviços oferecidos pela Bem Legal Planejamento Sucessório Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.949.755/0001-00 (“Bem Legal” ou “Empresa”) por meio do website www.bemlegal.com.br, aplicativo específico (app), ou outras plataformas de comunicação com usuários, tais como WhatsApp, Facebook Messenger e outros (“Serviços” e “Plataforma”, respectivamente). O usuário de qualquer Serviço (“Usuário”) deve concordar com estes Termos previamente à sua utilização.

Ao utilizar quaisquer Serviços fornecidos pela Bem Legal, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos, inclusive com a política de privacidade da Bem Legal descrita nestes Termos (“Política de Privacidade”).

A Empresa recomenda que o Usuário leia com cuidado a integralidade deste e outros documentos aplicáveis aos Serviços disponibilizados pela Bem Legal antes de utilizar os Serviços. Caso não concorde com alguma cláusula prevista em qualquer documento, o Usuário não está autorizado e não deverá utilizar os Serviços da Empresa. Estes Termos estarão disponíveis online para leitura a qualquer momento.

Com o intuito de garantir o constante aperfeiçoamento destes Termos e cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, a Empresa se reserva o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, de modificar estes Termos e suas políticas adjacentes, sem prévia comunicação, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. A continuidade no uso dos Serviços após tais alterações constituirá o consentimento do Usuário em relação a todas as mudanças realizadas. Caso o Usuário não concorde com qualquer das alterações, o Usuário deverá se abster de utilizar os Serviços imediatamente, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes dos Serviços contratados anteriormente que estejam em processo de execução.

1. Condições de Acesso e Uso

1.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que realizou a leitura completa destes Termos e manifesta sua concordância com relação às suas disposições. Por meio de tal ato, o Usuário manifesta sua aceitação livre e expressa, sem quaisquer reservas, acerca de todas as cláusulas destes Termos.

1.2. Ao fazer o uso dos Serviços, o Usuário se compromete e se responsabiliza a fornecer, no momento do seu cadastro ou quando solicitado, dados e informações verídicas e completas. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se em âmbito civil e penal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à Empresa ou a terceiros decorrentes do fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas.

1.3. Ao usar os Serviços, o Usuário tem ciência de que as operações comerciais realizadas na Plataforma poderão ser objeto de validação automatizada e manual, bem como as informações poderão ser disponibilizadas para empresa especializada neste tipo de validação.

1.4. O Usuário se compromete a manter todas as suas informações cadastrais permanentemente atualizadas.

1.5. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios disponíveis, nos limites legais e regulatórios, para confirmar sua identidade e informações cadastrais. Caso necessário, a Empresa poderá solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação e análise dos dados informados.

2. Declarações e Garantias

2.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que tem plena capacidade, conforme definido pela legislação, para praticar atos da vida civil, incluindo a concordância com estes Termos e utilização dos Serviços. Não é permitida a utilização dos Serviços por menores de 18 (dezoito) anos (“Menores”).

2.2. A utilização dos Serviços é pessoal e exclusiva. O Usuário não pode permitir que terceiros utilizem sua conta na Plataforma, tampouco cedê-la ou transferi-la a qualquer terceiro. Os dados de acesso à Plataforma, incluindo senha, são pessoais e intransferíveis. O Usuário se responsabiliza de forma integral pela segurança e confidencialidade de seus dados de acesso à Plataforma, eximindo a Bem Legal de qualquer responsabilidade decorrente de acesso indevido.

2.3. Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis brasileiras, bem como aquelas aplicáveis ao local em que está fisicamente presente durante a utilização dos Serviços que sejam eventualmente aplicáveis à Bem Legal. O Usuário só pode acessar os Serviços por meio da Plataforma.

2.4. É responsabilidade do Usuário verificar e garantir a utilização da Plataforma através do software correto para o seu dispositivo. A Empresa não se responsabiliza pela incompatibilidade do aparelho do Usuário com a Plataforma. A Empresa reserva o direito de realizar o desligamento do Usuário ou descontinuar os Serviços caso esteja usando os Serviços em um dispositivo incompatível, desatualizado ou não autorizado.

2.5. Ao aceitar os presentes termos e utilizar os Serviços, o Usuário declara que:

(i) só fará uso dos Serviços para fins lícitos e previstos nestes Termos;
(ii) não utilizará a Plataforma para enviar ou armazenar qualquer material ilegal ou para fins ilegais;
(iii) está ciente de que não poderá utilizar qualquer material ou conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos nocivos à Plataforma;
(iv) não irá prejudicar o bom funcionamento dos Serviços de qualquer forma;
(v) não irá copiar ou distribuir qualquer conteúdo sem a autorização por escrito da Empresa;
(vi) utilizará os Serviços exclusivamente para fins pessoal, próprio e intransferível, sendo vedada a revenda a terceiros;
(vii) será unicamente responsável por manter de forma segura e confidencial a senha e qualquer outra identificação ou código que lhe permita o acesso aos Serviços; e
(viii) não se manifestará publicamente na Plataforma ou outro veículo de forma desrespeitosa, preconceituosa ou por meio de linguagem imprópria.

3. Propriedade Intelectual, Concessão de Licenças e Restrições

3.1. O Usuário tem ciência e concorda que todos os conteúdos e materiais apresentados pela Empresa, seja por meio da Plataforma ou não, tais como textos, ilustrações, imagens, vídeos, fotografias, bases de dados, aplicativos, arquivos, redes e quaisquer outras criações autorais e intelectuais (“Conteúdo”), são de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros que autorizaram o uso por parte da Empresa.

3.2. É expressamente proibido copiar, reproduzir, postar, publicar, republicar, realizar download, upload, modificar, traduzir, apresentar, distribuir, transmitir, realizar qualquer trabalho derivado ou de qualquer outra forma utilizar o Conteúdo de forma ilegal e/ou não autorizada, nos termos das leis e tratados internacionais aplicáveis. O desrespeito a essas regras sujeitará os infratores às sanções civis e criminais correspondentes, sem prejuízo de indenização por quaisquer perdas e danos à Bem Legal.

3.3. As disposições presentes nestes Termos não configuram um contrato de venda e não fornecem quaisquer direitos de propriedade relacionados à Plataforma e aos Serviços, assegurando a manutenção de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos pela Empresa. O nome da Empresa, o logotipo da Empresa, e os nomes de produtos associados aos Serviços são marcas comerciais da Empresa ou de terceiros, sendo vedada sua utilização não autorizada para quaisquer fins.

3.4. É concedida ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível de direito de uso da Plataforma, limitando-se a fins pessoais (não comerciais). Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados à Empresa.

3.5. É expressamente vedado:

(i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir, explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros os Serviços de qualquer forma;
(ii) modificar ou realizar serviços derivados com base nos Serviços aqui previstos; e
(iii) criar “links” virtuais para o Serviço ou “frame” ou “espelho” da Plataforma em qualquer outro servidor ou dispositivo.

3.6. Em caso de qualquer suspeita e/ou constatação de ilicitude, a Empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços, bem como tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a ações civis e criminais de reparação de danos. Mesmo após a suspensão ou o cancelamento do direito do Usuário de utilizar os Serviços, estes Termos continuarão válidos, aplicáveis e vinculantes ao Usuário, conforme aplicável, até que todas as obrigações presentes nestes Termos e demais políticas aplicáveis sejam adimplidas.

4. Tratamento de Dados Pessoais

4.1. O Usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais, fornecidos e compartilhados no cadastro e na utilização da Plataforma, com a finalidade de prestar os Serviços adequadamente, cumprir obrigações legais e contratuais, apresentar ofertas e propagandas compatíveis com o perfil do Usuário e customizar a oferta de produtos e Serviços, sempre nos termos da legislação e regulamentação vigentes. Tais dados pessoais incluem nome, documentos pessoais, e-mail, endereço e hábitos de utilização e aquisição de produtos.

4.2. A Bem Legal se reserva o direito de compartilhar, reservados os direitos do Usuário, informações obtidas por meio de cookies e dados não qualificados como pessoais, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, com terceiros parceiros para os fins representados, mas não limitados, de:

(i) prestação dos Serviços e outros associados à utilização da Plataforma;
(ii) proteção dos interesses da Empresa, em conflitos judiciais e extrajudiciais;
(iii) transações ou alterações societárias da Empresa;
(iv) desenvolvimento de produtos e serviços;
(v) oferta de produtos e serviços voltados para os interesses do Usuário; e
(vi) geração de dados estatísticos acerca do uso dos Serviços.

4.3. Obrigações, direitos e informações adicionais referentes ao tratamento de dados pessoais estão presentes na seção “Política de Privacidade” destes Termos.

4.4. A Bem Legal assegura a observância e o cumprimento dos direitos do Usuário em relação aos seus dados pessoais, conforme legislação e regulamentação aplicável. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados, além de confirmar que tratamos seus dados. Em determinadas circunstâncias, o Usuário também tem o direito de se opor e restringir o tratamento de seus dados pessoais.

5. Política de Privacidade

5.1. Esta Seção informa sobre a política da Empresa relativas à coleta, uso e divulgação de dados pessoais dos Usuários da Plataforma, bem como sobre as opções que os Usuários possuem em relação a estes dados.

5.2. A Empresa utiliza os dados dos Usuários para fornecer e melhorar a Plataforma e, ao usar a Plataforma, o Usuário concorda com a coleta e uso de suas informações nos termos desta Política de Privacidade.

5.3. Para os fins desta Seção, os seguintes termos pré-definidos serão utilizados:
(i) “Dados Pessoais” significam dados de um indivíduo em plena capacidade e que sejam capazes de identificá-lo;
(ii) “Dados de Uso” são dados coletados automaticamente, gerados pelo uso da Plataforma ou da própria infraestrutura da Plataforma (por exemplo, a duração de uma visita à Plataforma);
(iii) “Cookies” são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do Usuário (computador ou dispositivo móvel);
(iv) “Controlador de Dados” significa a pessoa física ou jurídica que (isoladamente ou em conjunto com outras pessoas) determina os fins para os quais, e a maneira pela qual, qualquer informação pessoal é ou deve ser processada. Para os fins desta Seção, a Empresa é um Controlador de Dados dos Dados Pessoais dos Usuários; e
(v) “Processador de Dados” ou “Provedor de Serviço” significa qualquer pessoa física ou jurídica que processe os dados em nome do Controlador de Dados. Neste sentido, a Empresa poderá usar os serviços de vários Provedores de Serviços para processar os dados dos Usuários com mais eficiência.

5.4. Coleta e Uso de Informações. Ao usar a Plataforma, a Empresa poderá solicitar que o Usuário nos forneça alguns Dados Pessoais, que podem ser usados para contatá-lo ou identificá-lo. Dentre as informações pessoalmente identificáveis, podem estar inclusas, a título de exemplo não exaustivo:
(i) endereço de e-mail;
(ii) nome e sobrenome;
(iii) número de telefone;
(iv) endereço, estado, província, código postal, cidade; e
(v) Cookies e Dados de Uso.

5.4.1. A Empresa poderá usar, ainda, os Dados Pessoais do Usuário para contatá-lo com boletins informativos, materiais de marketing ou promocionais e outras informações que possam ser de seu interesse. O Usuário pode optar por não receber nenhuma ou todas essas comunicações, seguindo o link de cancelamento de inscrição ou as instruções fornecidas em qualquer e-mail enviado pela Empresa.

5.5. Dados de Uso. A Empresa poderá, também, coletar Dados de Uso, que podem incluir informações como o endereço IP do computador do Usuário, tipo de navegador, versão do navegador, as páginas da Plataforma que o Usuário visita, a hora e data de sua visita, o tempo gasto nestas páginas e outros dados de diagnóstico.

5.6. Rastreamento e Dados de Cookies. A Empresa utiliza Cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para rastrear a atividade em nossa Plataforma e retermos certas informações.

5.6.1. Cookies são arquivos com uma pequena quantidade de dados que podem incluir um identificador exclusivo anônimo. Os Cookies são enviados para o seu navegador a partir de um site e armazenados no seu dispositivo. Outras tecnologias de rastreamento também são usadas, como beacons, tags e scripts para coletar e rastrear informações, bem como para melhorar e analisar nossa Plataforma.

5.6.2. O Usuário poderá instruir seu navegador para recusar todos os Cookies ou para indicar quando um Cookie está sendo enviado. No entanto, se o Usuário não aceitar Cookies, talvez não consiga usar algumas partes da Plataforma.

5.6.3. Exemplos de Cookies utilizados pela Plataforma:
(i) Cookies de sessão, para operar os Serviços;
(ii) Cookies preferenciais, para lembrar as preferências e várias configurações dos Usuários; e
(iii) Cookies de segurança, para fins de segurança.

5.7. Uso de Dados. A Empresa usa os dados coletados para diversos fins, dos quais pode-se destacar, a título exemplificativo:
(i) para disponibilizar e manter a Plataforma;
(ii) para notificar o Usuário sobre alterações na Plataforma;
(iii) para permitir que o Usuário participe de recursos interativos da Plataforma;
(iv) para fornecer suporte ao Usuário;
(v) para reunir análises ou informações valiosas para melhorar a Plataforma;
(vi) para monitorar o uso da Plataforma;
(vii) para detectar, prevenir e resolver problemas técnicos; e
(viii) para fornecer ao Usuário notícias, ofertas especiais e informações gerais sobre outros bens, serviços e eventos ofertados na Plataforma que sejam semelhantes àqueles que o respectivo Usuário já tenha comprado ou pesquisado, a menos que tenha optado por não receber tais informações.

5.8. Retenção de Dados. A Empresa poderá reter os Dados Pessoais dos Usuários apenas pelo tempo que for necessário para os propósitos estabelecidos nesta Seção. A Empresa reterá e usará os Dados Pessoais na medida em que seja necessário para cumprir com suas obrigações legais, resolver disputas e fazer cumprir os contratos e políticas legais.

5.8.1. A Empresa também reterá Dados de Uso para fins de análise interna. Os Dados de Uso são geralmente retidos por um curto período de tempo, à exceção dos casos nos quais esses dados estiverem sendo usados para fortalecer a segurança ou para melhorar a funcionalidade da Plataforma, ou de quando a Empresa for legalmente obrigada a reter esses dados por períodos mais longos.

5.9. Transferência de Dados. As informações do Usuário, incluindo Dados Pessoais, podem ser transferidas para – e mantidas em – computadores localizados fora do seu estado, província, país ou de sua jurisdição governamental, onde as leis de proteção de dados podem diferir.

5.9.1. O consentimento em relação aos termos destes Termo, seguido pelo envio das informações referidas nesta Seção, representa a concordância com a transferência mencionada nesta Seção.

5.9.2. A Empresa tomará todas as medidas razoavelmente cabíveis para garantir que os dados dos Usuários sejam tratados com segurança e de acordo com esta Seção, bem como para que nenhuma transferência dos Dados Pessoais do Usuário ocorra para uma organização ou país, a menos que ofereçam controles adequados em vigor.

5.10. Divulgação de Dados. Se a Empresa estiver envolvida em uma fusão, aquisição ou venda de ativos, os Dados Pessoais poderão ser transferidos. Não obstante, nesse cenário, a Empresa fornecerá um aviso antes que os Dados Pessoais sejam efetivamente transferidos e se tornem sujeitos a uma Política de Privacidade diferente.

5.10.1. Sob certas circunstâncias, a Empresa pode ser solicitada a divulgar Dados Pessoais, caso assim seja exigido por lei ou por solicitações válidas de autoridades públicas.

5.10.2. A Empresa pode, munida de boa-fé, divulgar os Dados Pessoais, desde que entenda assim ser necessário para:
(i) cumprir uma obrigação legal;
(ii) proteger e defender os direitos ou propriedade da Empresa;
(iii) evitar ou investigar possíveis irregularidades relacionadas ao Serviço;
(iv) proteger a segurança pessoal dos Usuários; e
(v) proteger-se contra responsabilidade legal que, eventualmente, venha ser imputada.

5.11. Segurança de Dados. A segurança dos dados dos Usuários é importante para a Empresa, mas o Usuário deve lembrar-se de que nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico é 100% (cem por cento) seguro. Fica expresso, no entanto, que a Empresa se compromete a envidar seus melhores esforços para proteger os Dados Pessoais, de modo que a Empresa usará os meios comercialmente aceitáveis para tanto.

5.12 Direitos de proteção de dados sob o LGPD. O Usuário tem certos direitos de proteção de dados específicos que são elencados no LGPD. A Empresa objetiva tomar todas as medidas que forem economicamente razoáveis para permitir que o Usuário corrija, altere, elimine ou limite o uso de seus Dados Pessoais.

5.12.1. Se o Usuário desejar ser informado sobre quais de seus Dados Pessoais serão mantidos, ou se desejar que sejam removidos dos sistemas da Empresa, o respectivo Usuário deverá entrar em contato com a Empresa com solicitação específica nesse sentido.

5.12.2. Em determinadas circunstâncias, os Usuários têm os seguintes direitos de proteção de dados:
(i) Direito de acessar, atualizar ou excluir as informações. Sempre que possível, o Usuário poderá acessar, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais diretamente na seção de configurações da sua conta. Se o Usuário não puder realizar essas ações sozinho, deverá entrar em contato com a Empresa;
(ii) Direito de retificação. O Usuário tem o direito de retificar suas informações, caso estas informações estejam imprecisas ou incompletas;
(iii) Direito de objeção. O Usuário tem o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais;
(iv) Direito de restrição. O Usuário tem o direito de solicitar que a Empresa restrinja o processamento de suas informações pessoais;
(v) Direito à portabilidade de dados. O Usuário tem o direito de receber uma cópia das informações que a Empresa possui sobre ele em um formato estruturado, legível por máquina e comumente utilizado; e
(vi) Direito de retirar o consentimento. O Usuário também tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, nos casos em que seu consentimento era necessário para processar suas informações pessoais.

5.12.3. O Usuário deve se atentar para o fato de que a Empresa pode pedir-lhe para confirmar a sua identidade antes de responder a esses pedidos.

5.12.4. O Usuário tem o direito de reclamar com uma autoridade de proteção de dados sobre a coleta e uso de seus Dados Pessoais.

5.13. Provedores de Serviço. A Empresa poderá contratar empresas terceirizadas e indivíduos para facilitar a atividade da Empresa, realizá-la em seu nome, executar serviços relacionados à Plataforma ou auxiliar a Empresa na análise de como a Plataforma é utilizada.

5.13.1 Esses terceiros têm acesso aos Dados Pessoais apenas para realizar as tarefas que tiverem sido designados para realizar em nome da Empresa, e são obrigados a não divulgá-los ou usá-los para qualquer outra finalidade.

5.14. Análise de dados. A Empresa poderá usar Provedores de Serviço terceirizados para monitorar e analisar o uso de nossa Plataforma, tais como Google Analytics e Mixpanel.

5.15. Remarketing Comportamental. A Empresa utiliza serviços de remarketing para anunciar em sites de terceiros depois que o Usuário visitou a Plataforma. A Empresa e seus fornecedores terceirizados usam Cookies para informar, otimizar e veicular anúncios com base em suas visitas anteriores à Plataforma. A título de exemplo não exaustivo, são alguns dos Provedores de Serviço de remarketing comportamental que utilizamos: Anúncios do Google (AdWords), Bing Ads, Twitter, Facebook, Pinterest e AdRoll.

5.16. Pagamentos. A Empresa disponibiliza produtos e/ou serviços pagos por meio da Plataforma e, para tanto, utiliza serviços de terceiros para o processamento de pagamentos.

5.16.1. A Empresa não armazena nem coleta os detalhes do cartão utilizado para pagamento pelos Usuários. Essas informações são fornecidas diretamente aos processadores de pagamento, e estão, portanto, submetidas à política de privacidade deles. Tais processadores de pagamento aderem aos padrões definidos pelo PCI-DSS, e são gerenciados pelo PCI Security Standards Council, que é um esforço conjunto de marcas como Visa, MasterCard, American
Express e Discover. Os requisitos do PCI-DSS ajudam a garantir o manuseio seguro das informações de pagamento.

5.17. Links para Outros Sites. A Plataforma pode conter links para outros sites que não são operados pela Empresa. Se o Usuário clicar em um link de terceiros, ele será direcionado para outro site. Sendo assim, recomenda-se que o Usuário se atente à política de privacidade de todos os sites que visita.

5.17.1. A Empresa não tem controle e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

5.18. Privacidade das Crianças. A Empresa não coleta intencionalmente informações de identificação pessoal de Menores. Pais, mães ou responsáveis legais que estejam cientes de que um Menor sob sua responsabilidade forneceu dados pessoais à Empresa, deverão entrar em contato com a Empresa. Se a Empresa ficar ciente de que foi coletado Dados Pessoais de Menores sem a verificação do consentimento dos responsáveis, a Empresa tomará medidas para remover essas informações de seus servidores.

6. Isenção de Garantias

6.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos, não é garantido pela Empresa que:

(i) o uso da Plataforma será sempre seguro, oportuno, ininterrupto, sem erros ou funcionará em combinação com qualquer outro sistema;
(ii) entregará mensagens, vídeos e/ou correspondências a destinatários designados pelo Usuário, dentro dos prazos e formas designadas;
(iii) os Serviços atenderão sempre as necessidades ou expectativas do Usuário;
(iv) a validade jurídica dos Serviços será reconhecida pelo judiciário;
(v) erros ou defeitos na Plataforma, inclusive relacionados a informações sobre produtos e Serviços, serão corrigidos imediatamente; e
(vi) a Plataforma estará livre de vírus ou outros componentes nocivos permanentemente.

6.2. A Empresa não possui qualquer garantia referente a problemas de conexão de internet. Assim, Serviços da Empresa podem estar sujeitos às limitações, atrasos e outros problemas relacionados à conexão de internet, servidores, redes e demais componentes relacionados a infraestrutura eletrônica e virtual. A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade ou dificuldade de utilização dos Serviços, quaisquer atrasos, falhas ou quaisquer danos resultantes de tais problemas.

6.3. A Empresa se compromete a envidar os melhores esforços para disponibilizar os Serviços com qualidade, a partir de altos padrões técnicos para as atividades desempenhadas.

7. Limitações de Responsabilidade

7.1. O Usuário está ciente e concorda que a Empresa, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos, não se responsabiliza:

(i) por quaisquer problemas ou funcionamento inadequado de dispositivos e equipamentos de terceiros, mesmo que relacionados ao uso regular da Plataforma;
(ii) por eventos relacionados ou ações e/ou omissões de terceiros, como ataques cibernéticos, falhas em sistemas, no servidor ou na conexão à internet, ações ou omissões de entregadores terceirizados, entre outros; (iii) pela instabilidade e/ou não funcionamento da Plataforma, independentemente do motivo;
(iv) por erros no sistema que alterem a apresentação de dados, características ou informações de produtos;
(v) por falhas na entrega de mensagens, vídeos e/ou correspondências enviadas pelo Usuários a terceiros;
(vi) por transações de pagamento realizadas na Plataforma, incluindo problemas técnicos e/ou a recusa de transações de pagamento por instituições financeiras ou instituições de pagamento;
(vii) por eventuais informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas disponibilizadas por terceiros na Plataforma;
(viii) pelo acesso de terceiros à conta do Usuário, sobretudo se decorrente de utilização de dados de acesso do Usuário de forma inadequada e/ou em desconformidade com estes Termos; e
(ix) pela prestação de Serviços a Usuário em desconformidade com estes Termos ou quaisquer políticas da Bem Legal.

7.2. Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece que é o único responsável pelo uso da sua conta na Plataforma. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de qualquer senha ou dado provido à Empresa para utilizar os Serviços. O Usuário é o único responsável por atividades realizadas em sua conta, incluindo compras e/ou outras atividades decorrentes de acessos indevidos por terceiros. Caso haja suspeitas de que uma pessoa não autorizada está utilizando sua conta, o Usuário deve notificar a Empresa imediatamente e alterar os dados de acesso, se possível.

7.3. É reservado à Empresa o direito de remover, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo inserido pelo Usuário que a Empresa considere ser contrário ao disposto na legislação e/ou nestes Termos, bem como que tenham conteúdo impróprio, chulo, ofensivo, preconceituoso, rude, obsceno ou de baixo calão, sem que seja devida qualquer forma de ressarcimento ao Usuário.

8. Comunicação com a Empresa

8.1. Serão consideradas válidas todas as comunicações realizadas à Empresa quando direcionadas aos seguintes canais de comunicação oficiais: (i) chat disponível dentro da Plataforma, após sua disponibilização; (ii) telefone (11)96620-0932 ou (iii) e-mail oi@bemlegal.com.br.

8.2. Serão consideradas recebidas todas as comunicações realizadas pela Empresa ao Usuário por meio dos endereços cadastrados no sistema da Empresa. A Empresa não se responsabiliza pela incorreção ou desatualização dos dados cadastrais do Usuário, o qual tem o dever de mantê-los sempre corretos e atualizados.

9. Término do Contrato

9.1. Estes Termos entram em vigor na data de início da utilização da Plataforma ou dos Serviços. É reservado ao Usuário ou à Empresa o direito de rescindir a relação contratual e encerrar a utilização do Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo.

9.2. Observada a legislação aplicável, a Empresa pode proibir o uso dos Serviços pelo Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

9.3. A rescisão destes Termos é realizada de forma concomitante à exclusão da conta de acesso do Usuário à Plataforma.

10. Disposições Finais

10.1. Não se pretende criar pela Empresa, em nenhuma hipótese, relação de parceria, emprego, trabalho, join venture, franquia, sociedade ou outras que excedam uma simples transação comercial de compra e venda entre comprador (Usuário) e vendedor (Empresa) relacionada à utilização dos Serviços e da Plataforma disponibilizada ao Usuário.

10.2. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis brasileiras.

10.3. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, seja considerada inválida, nula ou ineficaz por uma jurisdição competente, não afetará a validade das demais cláusulas presentes nos Termos, os quais permanecerão plenamente válidos e vinculantes, com força e efeito legal.

10.4. Caso a Empresa deixe de exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos, isso não constituirá renúncia, podendo exercê-los regularmente dentro dos prazos legais.

10.5. Fica eleito o Foro do Município de São Paulo para a resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou execução dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.